Liminar do STF suspende lei que proíbe fogos de artifício com ruído em São Paulo

A partir de uma ação promovida pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei que proibia o uso de fogos de artifício ruidosos na cidade de São Paulo.

A decisão tem caráter provisório, embasada no entendimento que a regra do município contradiz a legislação estadual e a federal.

Em sua decisão, o ministro julgou que a ação da Assobrapi atendia aos requisitos básicos para uma medida cautelar, suficientes para cancelar os efeitos da lei até que um decisão judicial mais palpável e definitiva sobre o tema seja discutida.

De acordo com Moraes, “apesar da preocupação com o bem-estar das pessoas e dos animais ter motivado a lei, a proibição absoluta apresenta, em análise preliminar, “constitucionalidade questionável”.

“A proibição total de fogos de artifício sacrifica de forma desproporcional um interesse legítimo de amplo segmento social, implicando óbice injustificado ao desenvolvimento de atividade econômica”, escreveu Alexandre de Moraes na decisão. Ele também entendeu que a lei “interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional”.

Em vigor desde maio do ano passado, a lei foi sancionada pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB-SP). Como justificava para a ratificação da legislação, Bruno afirmou que a lei evitaria o mal-estar generalizado causado pelo barulho entre os idosos, as crianças e os animais domésticos.

O projeto de lei não proíbe em momento algum os chamados fogos sem estampidos, que suprirem o barulho e produzem apenas os efeitos visuais. O texto do projeto é de autoria dos vereadores Mário Covas Neto, Abou Anni e Reginaldo Trípoli.

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